norma nº 1814/1996

Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Minas
CEP 38.420-000 ESTADO DE MINAS GERAIS
L-----E I N Q ----- 1.814
Revoga cláusulas Constantes da Lei nQ 1.812,
de 26 de junho de 1996.
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas,
por seus Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 10 - Ficam revogados os incisos I e 11
do Artigo 3Q, da Lei nQ 1.812, de 26 de junho de 1996 e o inciso
111 do mesmo artigo passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 30:
I - . . . . . . . . .
11 -
111 -"Reversãodo Imóvel ao Patrimônio Público,
com todas as benfeitorias, no caso de não aprovação do financia - mento a ser liberado através do Programa Habitacional da Caixa E￾conômica Federal e, mesmo se aprovado, a não construção do imóvel
proposto."
Art. 2Q - Revogadas as disposiçõesem contrá￾r10, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS,
22 DE JULHO DE 1996.