norma nº 1820/1996

Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Minas
CEP 38.420-000 ESTADO DE MINAS GERAIS
L-----E I N Q ----- 1.820
Dispensa Servidores Municipais do
Estágio probatório.
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas,
por seus Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a se
guinte Lei:
Art. lQ - Os Servidores Municipais, aprova￾dos em Concurso Público, nomeados ou que vierem a ser nomeados, são
dispensados de passar pelo estágio probatório, quando os mesmos já
estiverem em atividade na Prefeitura há dois ou mais anos ininterruE
tos.
Art. 2Q - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MI￾NAS, 13 DE SETEMBRO DE 1996.
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Prefeito Municipal