norma nº 1651/1992

PREFEITURA DE MONTE ALEGRE DE MINAS
"ONDE O SOL NASOE PABA ':I'ODOS"
CEP 38420 - MONTE ALEGRE DE MINAS - MG
L E I ----- N 2 ----- 1.651
Autoriza Desafetação e Faz Doação de Faixa
Territorial para Correção do Alinhamento
Predial.
o Povo de Monte Alegre de Minas, através de
seus representantes, votou e eu, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 12 - Fica desafetada como área de uso c2
mum, o remanescente da implantação da Av. 16 de Setembro, no I
trecho compreendido entre as Ruas Gastão de Oliveira e Felici~
no Braga, quadra n2 27, num total de 394,09 metros quadrados.
Art. 2Q - Fica o Poder Executivo autorizado a
doar a área desafetada aos proprietários lindeiros, na propor￾ção das testadas de cada terreno.
Art. 3Q - Os beneficiários a que se refere o
arte 12 ficam obrigados a fazer a correção do alinhamento em I
seus imóveis, construindo muro ou grade, no prazo máximo de
sessenta dias, sem prorrogação.
§ lQ - O descumprimento, por qualquer um dos
beneficiários, do caput deste artigo tornará sem efeito a pre￾sente doação, revertendo ao Patrimônio Municipal.
no setor
primento
§ 22 - Fica assegurado à Prefeitura
competente, o acompanhamento da obra para o
desta lei.
Municipal,
fiel cum￾Art. 4Q - As despesas com escrituras e regis￾tros das áreas, correrão por conta dos donatários.
Art. 5Q - Revogadas as disposições em contrá￾rio~ esta Lei entra em vigor na data de sua pUblicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS,
11 DE DEZEMBRO DE 1.992.
(;urípedes 2ima AnJ,ea",;
Prefeito Municipal
Erenice M..cedo Diniz Reia
Secretária