norma nº 19/1998

PREFEITURADEMONTEALEGREDEMINAS
..ONDE o SOL NASCE PARA TODOS..
CEP 38.420-000 - ESTADODE MINASGERAIS
LEI COMPLEMENTAR N° 019/98. DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998
Altera a Lei Complementar nO. 005/93.
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas por seus
Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
Lei Complementar:
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Art. 10. - O cargode CANTINEIRAque integraa tabela11,
Grupo Educacional I, Classe Auxiliar de Ensino, Nível I, da Lei Complementar
Municipal nO. 005/93, pas~aa ter a denominação de SERVENTE ESCOLAR.
Art. 2°. - Revogadasas disposiçõesem contrário,esta Lei
Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE ALEGRE DE :tv.11NAS,29 DE
DEZE1vffiRODE 1998.
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Prefeito
MonteAlegre de MlftG./MG.