norma nº 20/1999

PREFEITURADEMONTEALEGREDEMINAS
"ONDE O SOL NASCE PARA TODOS"
CEP38.420-000 - ESTADODE MINASGERAIS
LEI COMPLEMENTAR N° 020/99. DE 16 DE ABRIL DE 1999.
Cria Cargos de Provimentos Efetivos e Dá Outras
Providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE
MINAS, por seus Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgoa seguinteLeiComplementar:
Art. 1°. - Ficam criados dois (02) cargos de provimentos
efetivos de Auxiliar de Saúde, da Área de Saúde, da Classe de Auxiliar de
Saúde, para o Município de Monte Alegre de Minas, com símbolo em
vencimento SV-I0, com salário de R$165,76 (cento e sessenta e cinco reais e
setenta e seis centavos), além dos cargos efetivosjá existentes.
Art. 2°. - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
Complementar, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 30.- Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DE MONTE ALEGRE DE MINAS, 16 DE
ABRIL DE 1999.
...
- ,
tu,íp.~1IS J2íma f)n,9'Ddri.
Prefeito
Monte Alegre de Mlnas/MG.