norma nº 1831/1996

Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Minas
CEP 38.420-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
L E I ----- N Q ----- 1.831
Dá Denominação a Via Pública.
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas,
por seus Vereadores, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1Q - Fica denominada Avenida João Alves
de Sousa, a via pública projetada 2, localizada no Bairro San￾to Antônio.
Art. 2Q - Dentro de 90 (noventa) dias após a
publicação desta Lei, fica o Poder Executivo obrigado a colocar
placas com a denominação da Avenida e comunicar as autoridades
de repartições.
Art. 3Q - Fica o Poder Executivo autorizado
a tomar as medidas necessárias ao cumprimento desta Lei.
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Art. 4Q - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MI￾NAS, 27 DE DEZEMBRO DE. 1996.