norma nº 21/1999

PREFEITURADEMONTEALEGREDEMINAS
"ONDE O SOL NASCE PARA TODOS"
CEP 38.420-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLENTAR N° 021/99. DE 16 DE ABRIL DE 1999.
Cria Cargos de Provimento Comissionado.
A cÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE
MINAS, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Ficam criados os cargos de Superintendente e de
Tesoureiro do Fundo Previdenciário Municipal, instituídos pela Lei n° 1.897, de
09 de Abril de 1999, com símbolo SC-03, e de livre nomeação e exoneração do
Prefeito, com vencimentos idênticos aos de mesmo nível existentes na estrutura
administrativa do município.
Parágrafo único - Toda a movimentação de valores do ente
previdenciário municipal conterá, obrigatoriamente, a assinatura de ambos os
administradores.
Art. 2° - Revogadas as disposiçõesem contrário, esta Lei
Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
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PREFEITURA DE MONTE ALEGRE DE MINAS, 16 DE
ABRIL DE 1999.
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MonteAlegre de Mlnas/MG.