norma nº 185/2013

Monte Ategre 9
de Minas
No caminho certa
ADM. 20132016
DE 2.013.
Altera o inciso IV, do artigo 48, da Lei Complementar n.º
166/2012.
O Povo do Município de
representantes, aprovou e eu, em seu |nó
Complementar:
Art. 1º. O inciso ny do à
166, de 10 de abril de 2.012, passa a igorar to
|
“Art. 48... |
IV — De uma contribuição
21,00 (Vinte Um por Cento) sendo 13 E
custo Suplementar, para a Administração
calculados sobre o valor da. folha de pagame;
Lei Complementar.” ||
Art. 2.º- Fica mantido o pla
Municipal aprovado pela Lei ces
Art. 3.º- As despesas decorre
Complementar, correrão por conta das dotaçã
registros de obrigações patronais, cujo elementd
Art. 4.º Esta Lei entra e
publicação, revogadas em con
PREFEITURA MUNICIP.
MINAS/MG, 02 DE OUTUBRO DE 2.013.
Av. 16 de Setembro nº 34 - CEP 38.420-000 - Monte Alegre - MG
onte Alegre de Minas, por seus
me, sanciono a seguinte Lei
go 48, da Lei Complementar n.º
a seguinte redação:
ensal do Município à razão de
ara custo Normal e 7,06% para
lireta, autarquias e Fundações,
o dos segurados previstos nesta
o de amortização da Previdência
4/2012.
tes da execução da presente Lei
es orçamentárias destinadas aos
de despesa é 3.1.91.13.00.
vigor a partir da data de sua
jo.
DE MONTE ALEGRE, DE
- Tel.: 34 3283-0500 - Tel/Fax: 34 3283-0520