norma nº 24/1999

PREFEITURADEMONTEALEGREDEMINAS
"ONDE O SOL NASCE PARA TODOS..
CEP 38.420-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR N° 024/99. DE 9 DE NOVEMBRO DE 1999.
Cria Cargos de Provimento Efetivo, de Provimento
Comissionado e Função Gratificada da Câmara
Municipal de Monte Alegre de Minas e Dá Outras
Providências.
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas, por seus
Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 10- Ficam criados os cargos de provimento efetivo, de
provimento comissionado e função gratificada, para o quadro de pessoal da
Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas, constantes nos anexos I e li, que
integram a presente Lei Complementar.
\
Parágrafo único - Nos anexos acima citados, constam a
denominação, padrão de vencimentos e as condições de provimento dos cargos
ora criados.
Art. 20 - O cargo de Assessor Parlamentar, constante do
Anexo li - Cargos de Provimento Comissionado da presente Lei, fica
automaticamente extinto com o ato de nomeação do cargo efetivo de Assessor
Legislativo, constante do Anexo I - Cargos de Provimento Efetivo.
Art. 30 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
Complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 40 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ANEXOI
CARGOSDE PRO'-I\IENTQ EFETIVO
)
Gmpo Requisito Classe Denomihaç Nível ' Vagas Vencimento Símbolo de
ão Cargos ! Propostas Atua! Vencimento
Operacional Elementar iAuxiliar de Encarreg.ado I !DI 18.80 SV-12 a SV-26
I erviços
de Canlina e 11 i S\I-14 a SV-28
LJerals Limoeza
Motorista I 01 226,2 SV-17aSV-J1
II SV-19a sV.JJ
Continuo I DI 136,00 SV-OlaSV.1S
Administra- 1&Grau de Am<iliar de Recepcionis I 01 191,52 SV-13a 5V-27
tivo I Escolarida- Serviços ta II SV.1Sa SV-29
de Administra- Au:xiliar I 01 191.52 5\1-13 a 5V-27
tivos Administra- 11 5V-1S a 5V.29
tivo
Administra- 2& Grau de Agente de Agente I 01 378.56 SV-28 a SV.42
tivo II Escolarida- Administra- Administra- II S\I-JO a SV-44
de cão tivo
Administra- Curso Superinten- Assessor - 01 695,52 SV-41a sv.ss
tivo 111 Superior dente Leislativo
dministra- Contador - 01 695,52 SV-4) a SV-SS
-- -- 11\'0---'------
A~EXO 11
CARGOSDE PROVIME~TO COMISSIO~ADO
! FU~CÃO GRATIFICADA
Assessor de R~ões da Câmara FG.OI 100% ~
e de Comissões
) ( )
N"de Cargos Denominacão Símbolo
01 Secretário Geral CM-SC-OI
01 Assessor Parlamentar CM-SC-OI