norma nº 25/1999

PREFEITURADEMONTEALEGREDEMINAS
"ONDE O SOL NASCE PARA TODOS"
CEP 38.420-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR N° 025/99, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1999
Autoriza a criação do cargo de provimento comissionado de
Regente.
A CÂMARA DE MONTE ALEGRE DE MINAS, por seus
Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1°. - Fica criado o cargo de ProvimentoComissionadode
Regente, de livre nomeaçãoe exoneraçãopelo PrefeitoMunicipal,de confomÚdade
como incisoII do Artigo 11,da LeinO.001/91.
'. Parágrafo único - Cabe ao titular do cargo instituído neste artigo a
coordenação e regência das corporações musicais oficiais do Município, bem como a
assessoria artístico-musical ao Departamento de Cultura da Secretaria Muni~tpal de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
'.'
~.
Art. 2° - Para investidura no cargo criado no artigo 1°, a pessoa,
necessariamente, deverá ter formação musical comprovada, inclusive o curso de
Regência conferido por entidade oficialmente reconhecida pelo Ministério da
Educação e Cultura.
Art. 3°. - O cargo ora instituído ficará subordinado ao
Departamento de Cultura da Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Esporte e
Lazer e o valor dos vencimentos'será de R$ 600,00 ( seiscentos reais) e com símbolo
em comissão SC -03
.. . Art. 4°. - As despesas decorrentes da execução 9a presente Lei
Complementar, correrão por conta de rubrica orçamentária própria.
Art. 5°. - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA DE MONTE ALEGRE DE MINAS, 16 DE
NOVEMBRODE 1999.
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Monta Ai~Sf" d!} i.~illa<;- MG.