| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1658 / 1992 |
| Date | 1992-12-30 |
| Ementa | Dá denominação á via pública. (Rua Luiz Garcia de Oliveira) |
| native_id | 1302 |
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PREFEITURA DE MONTE ALEGRE DE MINAS "OND1!J o SOL NAS01!J PARA TODOS" CEP 38420 - MONTE ALEGRE DE MINAS - MG L E I ----- N---Q Dá Denominaçãoà via Pública. A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas, por seus Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 12 - Denominar-se-à Rua "Luiz Garcia de Oliveira", a via pública intitulada "São Paulo", nesta cidade. Art. 22 - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as providências que se fizerem necessárias para o fiel cumprimento desta Lei. Art. 32 - Revogadas as disposições em contrá rio, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS, 30 DE DEZEMBRO DE 1.992. f;urípedes !2ima !:J",d,ea",i Prefeito Municipal Erenice M.cedo Diniz Reis Secretária