norma nº 31/2001

PREFEITURAMUNICIPALDEMONTEALEGREDEMINAS
União,PazeEsperança
ADM.2001/2004
LEI COMPLEMENTAR N.o031/2001. DE 06 DE JUNHO DE 2001.
Institui o Sistema de Controle Interno da Prefeitura
Municipal de Monte Alegre de Minas, cria o cargo de
Controlador Interno e Dá Outras Providências.
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas aprovou e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei
Art. 10 - Esta Lei institui o Sistema de Controle Interno da
Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Minas, órgão subordinado diretamente
ao Prefeito Municipal.
Art. 20 - O Sistema de Controle Interno tem por fmalidade:
I - orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar,a gestão orçamentária, fmanceira e
patrimonial dos órgãos da Prefeitura Municipal, visando a utilização racional e
regular dos recursos e bens públicos;
II - elaborar, apreciar e submeter AO CHEFE DO EXECUTIVO, estudos e
propostas de diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização da
execução da despesa e o aperfeiçoamento da gestão orçamentária, fmanceira, no
âmbito dos órgãos da Prefeitura Municipal;
III - subsidiar os responsáveis, na parte orçamentária, programação fmanceira,
com informações e avaliações necessárias;
IV - executar os trabalhos de auditoria contábil, administrativa e operacional
junto aos órgãos do Poder Executivo;
V - verificar e certificar as contas dos responsáveis, aplicação, utilização ou
guarda de bens e valores públicos, e de todo aquele que, por ação ou omissão,
der
propriedade
causa à
ou
perda,
de responsabilidade
subtração ou estrago
do Município,
de valores,
a serviço
bens e
da
materiais
Prefeitura
de~
Municipal;
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VI - emitir relatório, por ocasião do encerramento do exercício sobre as contas e
balanço da Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Minas.
Art. 3° - Para o cumprimento do disposto nos artigos
anterioresfica criado o cargo, de provimento em comissão, de Controlador
Interno.
Parágrafo Único - Integra à presente Lei o anexo I, que
estabelece o símbolo e o vencimento do cargo de Controlador Interno.
Art. 4° - Ao responsávelpelo Sistema de Controle Interno
compete especificamente:
I - zelar pela fiel e oportuna consecução das fmalidades do Sistema de Controle
Interno, praticando os atos que a"assegurem; "
11 - requisitar informações e documentos de qualquer dos órgãos da Prefeitura
Municipal de Monte Alegre de Minas;
III - promover auditoria nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo
relatório, certificando de auditoria e parecer que consignarão qualquer
irregularidade ou ilegalidade constatada e indicar as medidas adotadas para
corrigir as falhas detectadas;
IV - promover a normatização, o acompanhamento e a padronização dos
procedimentos de controle, fiscalização~eavaliação de gestão;
v - fornecer informações sobre a situação fisico-fmanceira dos projetos e
atividades constantes do orçamento da Prefeitura Municipal de Monte Alegre de
Minas',
VI - desempenhar outras funções afms.
Parágrafo Único - O responsável pelo Sistema de Controle, ~ ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela dará '1 \ ciência imediata ao Tribunal de Contas do Estado e ao Presidente da Câmara
Municipal, sob pena de responsabilidade solidária.
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Art. 5° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à
conta da dotação 03.07.021 do orçamento vigente.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE
MINAS, 06 DE JUNHO DE 2001.
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ADM.2001/2004
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