norma nº 2822/2015

Monte Ategre 94
de Minas
Ho caminho certo
ADM. 2013-2016
LEI N.º 2.822, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2.015
Autoriza o Poder Executivo a Promover o Reajuste do
Valor da Importância a ser Repassada, no Exercício de
2.015, Através de Convênio, à SANTA CASA DE
MONTE ALEGRE DE MINAS.
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus
representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante termo
aditivo de Convênio de Cooperação Financeira, a promover o reajuste do valor
da importância a ser repassada à SANTA CASA DE MONTE ALEGRE DE
MINAS, neste exercício de 2.015, de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos
mil reais) para R$ 3.181.000,00 (três milhões, cento e oitenta e um mil reais).
Art. 2º. Para fazer face às despesas objeto do repasse
previsto no artigo anterior, serão aplicados os recursos da seguinte dotação
orçamentária:
02.06.01-3.3.50.43/10.302.0011.2.0080 — Subvenções Sociais Transf Rec Financ
Santa Casa
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE
MINAS/MG, 04 DE NOVEMBRO DE 2.015.
lvtim Mendonca
Prefeito Munioioa!
Rua Jair Mota Mendonça nº 01 - CEP: 38.420-000 - Monte Alegre - MG - Tel.: 34 3283-0500 / Tel/Fax: 3283-0520