norma nº 36/2002

PREFEITURAMUNICIPALDEMONTEALEGREDEMINAS
União,PazeEsperança
ADM.2001/2004
LEI CO~tPLEMENTAR N.o036.. DE 02 DE JULHO DE 2002.
Cria Função Gratificada de Encarregado de Registro, Movimentação de
Pessoal, Cargos e Salários na Câmara Municipal de Monte Alegre de
Minas e Dá Outras Providências.
-
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas, por seus
Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
Lei Complementar:
Art. 10- Fica criadaa FunçãoGratificadadeEncarregadode
Registro, Movimentação de Pessoal, Cargos e Salários, Símbolo - FG-OI,para o
quadro de pessoal da Câmara Mmticipal de Monte Alegre de Minas, conforme
Anexo I, que fica fazendo parte integrante llajJresente ~ei Complementar.
Art. '2?-- SãQ,as'seguintÇ$as atrib~ões da presente Função ~ - ..~ .: c~ ",
!. 'r::/JJ
r.~trabalh8F \c~*protitu!Úio 90~tservK1Çjrese suas devidas
documentações;. '~/.:,/~,. '. < J ]
11- confecção qe;j?ortar~ <1ertidões,co~gens de tempo de
serviço e freqüênçia de servidQr.es_Qedidos;I: .~~'.;.,.--\ ~.]'
Jn - publícaçãd'de atos dç nomeaçãô e exon:~ação;
IV - controle de.~moviníento';de afastamentos médicos e . . d
licenças dos servidores; ; J
V - cadastramentode seIyidores; ~ Vl - traba14ar diretamente com a f6th;' de pagamento,
lançamentos de descont'?~' conferências; etc. " ~ ~
. VII - 'cálçulos para progress_ões,.~J..omdçõese outros direitos dosservIdores; r ~. - . VIII- outras atividades~.
Art. 3° - As despesasdecorrentesda aplicaçãodesta Lei
Complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Gratificada:
Art. 4°- Esta Lei Complementarentra em vigor na data de
sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPALDE MONTE ALEGRE DE
WNAS, 02DEJULHODE 2002.
~:;{; \ PREFEITURAMUNICIPALDEMONTEALEGREDEMINAS
-'11>: , União,PazeEsperança
ADM.2001/2004
ANEXO I
Funçno Gratificada
~- -
-
Denominacão Símbolo Percentual
Encarregado de Registro, FG-OI 100% do valor do
Movimentação de vencimento efetivo.
Pessoal, Cargos e J - Salários. "
."".. ... . '-'