norma nº 40/2003

PREFEITURAMUNICIPALDEMONTEALEGREDEMINAS
União,PazeEsperança
ADM.2001/2004
LEI COMPLEMENTAR N° 040/2003 DE 19 SETEMBRO DE 2003
Fixa Vencimento Bruto Mínimo para os Servidores Públicos
Municipais e Dá Outras Providências.
o povodo Município de Monte Alegre de Minas. por seus representantes
aprovou e eu. em seu nome. sanciono a.seguinte Lei:
Art. 1°- A partir de I° de abril de 2003. o menor vencimento bruto a ser
pago pelo Município de Monte Alegre de Minas será d~ R$ 240.00 (duzentos e
- quarenta reais).
Art. 2°-Integra a presente Lei o Anexo I que descre\"e os símbolos de
vencimentos e respectivos valores.
Art. 3o-As despesas provenientes desta Lei correrào por conta das
dotações destinadas a atender despesas de pessoal constantes no orçamento'
vigente.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. tendo seus
efeitos retroagidos a F de abril de 2003.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE :VlI~AS. 19
DE SETEMBRO DE 2003.
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PREFEITURAMUNICIPALDEMONTEALEGREDEMINAS
União,PazeEsperança
ADM.2001/2004
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGOS CARGOS
SÍMBOLO DE VALORES R$ SÍMBOLO DE VALORES R$
VENCIMENTO VENCIMENTO
SV-Ol 241.20 SV-29 527.79
SV-02 242.41 SV-30 567.71
SV-03 243.62 SV-31 575.09
SV-04 244.83 SV-32 60 1.71
SV-05 246.05 SV-33 631.28
SV-06 247.28 SV-34 657.89
SV-07 248.52 SV-35 691.89
SV-08 249.76 SV-36 725.89
SV-09 251.01 SV-37 759.90 I
SV-10 252.27 I SV-38 785.03 I
SV-11 253.52 SV-39 835.30 I
SV-12 254.79 SV-40 876.69
SV-13 256.07 SV-41 918.08
SV-14 266.11 SV-42 962.43
SV-15 277.94 SV-43 I 1009.75 I
SV-16 291.25 SV -44 I 1058.53
SV-17 298.64 SV-45 !
, 1110.27
SV-18 317.86 SV-46 r 1164.98
SV-19 333.70 SV-47 I
1221.15
! SV-20 347.42 SV-48 1281.78
SV-21 363.68 SV-49 1343.87
I SV-22 379.95 SV-50 1410.40 I
SV-23 397.69 SV-51 1478.40
SV-24 418.39 SV-52 1552.32 I
SV-25 436.13 SV-53 1627.71
SV-26 442.15 ; SV-54 1707.55
SV-27 477.52 SV-55 1791.82
I SV-28 499.27