norma nº 45/2004

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l. ~~:t;; I União,Paz e Esperança ~~~~ ADM.2001 I 2004
LEI COMPLEMENTAR N.o045..DE 10 DE AGOSTO DE 2004.
FIXA O NÚMERO DE VEREADORES PARA A PRÓXIMA
LEGISLATURA.
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas, por seus
Vereadores,considerandoa Resoluçãon.o 21.702/2004do TribunalSuperior
Eleitoral, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
Lei Complementar: .
Ar. 10- O Município de Monte Alegre de Minas, a partir
da Legislatura que iniciará em 2.005, terá o Poder Legislativo composto de 09
(nove) Vereadores.
Art. 20- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL
MINAS, 10 DE AGOSTO DE 2004.