norma nº 46/2004

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! ~ .'ffi\ PREFEITURAMUNICIPALDEMONTEALEGREDEMINAS l. G.-~>;; t União,Paz e Esperança ~~~~ ADM.2001 I 2004
LEI COMPLEMENTAR N° 046. DE 08 DE SETEMBRO DE 2004
ALTERA VENCIMENTO DE CARGO COMISSIONADO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo de Monte Alegre de Minas - MG, através de seus
representantesna Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município
sancionoa seguinteLeiComplementar:
Art. 10- O vencimento do cargo de provimento
comissionado- SC-05, passa, a partir de 1° de maio do corrente ano, a ser R$
260,00 (duzentos e sessenta reais).
Art. 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições contrárias previstas na Lei Complementar n° 011 de
24 de março de 1997.
Prefeitura Municipal
Setembro de 2004.