norma nº 47/2004

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LEI COMPLEMENTAR N.o047. DE 14 DE SETEMBRO DE 2004.
Fixa Vencimento Bruto Mínimo para os Servidores Públicos
Municipais e dá Outras Providências.
o povo do Município de Monte Alegre de Minas, por seus
representantes aprovou e eu, em.seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Ar. 1° - A partir de 1° de maio de 2.004 o menor
vencimento bruto a ser pago pelo Município de Monte Alegre de Minas será
de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais).
Art. 2° - As despesasprovenientesdesta Lei correrão por -
conta das dotações destinadas a atender despesas de pessoal constantes no
orçamento vigente.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE
MINAS, 14DE SETEMBRO DE 2004.