norma nº 49/2004

PREFEITURAMUNICIPALDEMONTEALEGREDEMINAS
União, Paz e Esperança
ADM.2001/ 2004
Lei Complementar N° 049. de 30 de setembro de 2004
Altera a Lei Complementar n° 008 de 30 de Dezembro de 1994
e Dá Outras Providências.
o povo do Município de Monte Alegre de Minas, através de seus
representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte
Lei:
. Art. 1°- O artigo 8°, V da Lei Complementarn° 008 de 30 de
'. dezembrode 1994,passaa ter a seguinteredação:
"V-O imóvel residencial de propriedade de aposentado ou cônjuge
de aposentado, que receber até um salário mínimo mensal, quando for único e seu
proprietário nele residir."
Art 2°- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Minas, 30 de setembro de
2004
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