norma nº 51/2004

PREFEITURAMUNICIPALDEMONTEALEGREDEMINAS
União,PazeEsperança
ADM.2001/2004
LEI COMPLEMENTAR N.o051..DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 035 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
o povo do Município de Monte Alegre de Minas, por seus
representantes aprovou, e eu em seu nom~, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - O artigo 32 da Lei Complementar n.oG35 de 0.3 de maio de
20.0.2,passa a ter a seguinte redação:
"O salário-família set:á de\jdo ao servidor público, na proporção do
respectivo número de filhos, desde que receba .J!.1ensalmenteuma remuneração não
superior a R$586,19 (quinhentos e oitenl!l eselsreais e dezenove centavos)."
Art. 2°- ~art. :34~ Lei CO~J?le.lI!eI!qu- pOQ3-~.~4e0.3 de maio de 20.0.2,
passa a ter a seguinte redação: \ - ~
"Art)34--O valo,r..4â~eottl'do sal~o.famítia por filbo ou equiparado de
qualquer condição, a~ quatorze anos de iâade- otrID.yáljdode qualqt1t~ridadeé de: -~ :a -..
- .1- ,..,'~' R$20,OO. (~te Fr.eais)~,para r!~ segurado ~~om remuneração
mensal nao supenor a;~R$39Q,GQitre~hWs~e~nov.enta reaIs); ... - - "-
lI- R$14,09 Jgttatorze;;.teais e nove centavos), p'ara o segurado com
remuneração mensal súperior a R$39Q,QG-€1Yezentose noventa reais) e igual ou inferior a
~ R$586,19 (quinhentos e Qitenta e seis rea!s ~ dezeno_vecentavos)." '--./
Art. 3° - EstaLei Complementar.en~ êm vigor na data de sua
publicação,retroagindo seus efeitos a,tWúo.:de~0!i>$"';
Prefeitura ..cipalde Monte Alegre de Minas, 30.de dezembro de
20.0.4.