norma nº 55/2005

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LEI COMPLEMENTAR N° 055 DE 08 DE JUNHO DE 2005
Revoga a Lei Complementar n° 029, de 20 de novembro de 2000.
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguint~Lei Complementar.
Art. 1° - Fica revogada a Lei Complementarn° 029, de 20 de
novembro de 2000, que altera a redação do artigo 47, da Lei Complementar n°
005, de 8 de dezembro de 1993.
Art. 2° - Esta Lei Complementarentra em vigor na data da sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Minas, 08 de junho de
2005.
Dr.'Qltlmo Bltencourt de Frleital
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