norma nº 2825/2015

Monte Ategre 94
de Minas
No caminho certo
ADM. 20132016
LEI Nº 2.825, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2.015.
Altera a letra b do art. 1º da Lei n.º 1542 de 02 de abril de
1991.
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas, por seus
vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo
seguinte Lei:
Art. 1º. A letra b, do art. 1º da Lei n.º 1.542, de 02-04-1.991,
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º...
a -
b - Prova de que a entidade funciona há mais de três meses
e tenha prestado reais benefícios à cidade, exceto se a finalidade
assistencial seja, creche, orfanato, patronato € asilos para idosos em regime
interno ou externo de atendimento, ou entidades de esporte para crianças e
adolescentes, quando a carência será dispensada, procedendo-se ao exame
no local por parte de uma das comissões permanentes da Câmara.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor, revogando-se a Lei n.º 1.774,
de 27-03-1.995 e a Lei n.º 2.746, de 25-03.2014.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE
MINAS, 05 DE NOVEMBRO DE 2.015.
y Mendonça
tefeita Municioa!
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