norma nº 2826/2015

Monte [e]
Monte Alegre
de Minas
No caminho certo
ADM. 2013-2016
LEI N. 2.826, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2.015.
Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Monte Alegre
de Minas para o exercício de 2016.
O Povo de Monte Alegre de Minas, através de seus representantes
aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica aprovado o orçamento do Município de Monte Alegre
de Minas, Estado de Minas Gerais, para o exercício de 2016, discriminado pelos anexos
desta Lei, que estima a Receita em R$ 67.500.000,00 (sessenta e sete milhões e quinhentos
mil reais) e fixa a Despesa em igual importância, sendo R$42.297.000,00 (quarenta e dois
milhões duzentos e noventa e sete mil reais) do Orçamento Fiscal e R$25.203.000,00
(vinte cinco milhões duzentos € três mil reais) do Orçamento da Seguridade Social.
Art. 2.º - A proposta Orçamentária para 2016 discriminará a receita e
a despesa consoante às exigências da Lei Complementar Federal n.º 101, de 05/05/2000, da
Lei Federal n.º 4.320, de 17/03/1964, da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163 e suas
alterações e da Instrução Normativa nº. 05 de 08/06/2011 do Tribunal de Contas do Estado
de Minas Gerais, com seus anexos atualizados.
Art. 3º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos
tributos, rendas e outras receitas na forma da legislação em vigor, observando o seguinte
desdobramento (valores em Reais):
- 1.0 - Receitas Correntes 66.305.000,00
1.1 - Receita Tributária 5.975.000,00
1.2 - Receita de Contribuição 3.495.000,00
1.3 - Receita Patrimonial 1.117.300,00
1.4 - Receita de Serviços 2.345.000,00
1.5 - Transferências Correntes 51.309.000,00
1.6 - Outras Receitas Correntes 2.063.700,00
Receitas Intra-orçamentárias 3.871.000,00
(-) Contribuição ao FUNDEB (7.676.000,00)
2.0 - Receitas de Capital 5.000.000,00
2.1 — Operações de Crédito 1.500.000,00
2.2 — Alienação de Bens 130.000,00
2.4- Transferências de Capital 3.370.000,00
TOTAL DA RECEITA ESTIMADA 67.500.000,00
Rua Jair Mota Mendonça nº 01 - CEP: 38.420-000 - Monte Alegre - MG - Tel.: 34 3283-0500 | Tel/Fax: 3283-0520
Monte Ategre 94
de Minas
No caminho certo
ADM. 2013-2016
Art. 4.º - A Despesa fixada será distribuída por Órgãos, Unidades
Orçamentárias, Função, Sub-Função, Programas, Projetos e Atividades, conforme os
relatórios anexos.
Art. 5.º - Durante a execução orçamentária do exercício de 2016, fica
o Poder Executivo autorizado a:
I- Abrir créditos adicionais suplementares às dotações do Orçamento
até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do montante da despesa fixada, utilizando os
recursos previstos no $ 1.º do art. 43 da Lei n.º 4.320/64.
I — Criar novas fontes de recursos às dotações orçamentárias já
consignadas no orçamento anual, bem como, transferir recursos de uma fonte para outra
dentro da mesma dotação orçamentária sem afetar o limite do inciso 1.
Art. 6.º - Fica criada uma reserva de contingência para o exercício de
2016, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), sendo R$100.000,00 (cem mil reais)
do IPMA.
Art. 7.º - As despesas serão fixadas em valor igual ao da receita
prevista e distribuídas em quotas segundo as necessidades reais de cada órgão e de suas
unidades orçamentárias. As despesas de capital deverão estar contempladas no orçamento,
a fim de que se garanta a participação do Poder Público no crescimento do Município.
Art. 8.º - Fica o Poder Executivo autorizado, mediante lei específica,
a contrair operações de crédito para atendimento a despesas de capital, observadas as
condições e o limite de endividamento previstos no artigo 18 da Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO = Lei Municipal n.º 2.797 de 16 de junho de 2.015.
Art. 9.º - Esta Lei entra em vigor em 1.º de janeiro de 2016.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE Dj
DE NOVEMBRO DE 2.015.
INAS, 12
vim Mendonça
Prefeita Municipal
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