norma nº 67/2006

PREFEITURAMUNICIPALDEMONTEALEGREDEMINAS
ADM.2005/2008
LEI COMPLEMENTAR N. 067/2006. DE 07 DE ABRIL DE 2.006.
Retifica erro de Digitaçáo e altera a tabela IX (Taxa de serviços
Urbanos), da Lei Complementar n. 063/2005, que Institui o Código
Tributário do Município de Monte Alegre de MinaslMG
o Povo do Município de Monte Alegre de Minas, por seus representantes,
aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 10.Fica alterada, retificando mero erro de digitação, a tabela IX (Taxa
de serviços Urbanos), da Lei Complementar n. 063/2005, que Institui o Código Tributário do
Município de Monte Alegre de MinaslMG, a qual irá vigorar de acordo com a tabela anexa à
presente lei.
Art. 2. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS, 07 DE
ABRIL DE 2.006.
~\--
Dr. Ol~mo Blh"c"u~t de Frei'".
Prefeito MUDic!JIQ1
(~.) PREFEITURAMUNICIPALDEMONTEALEGREDEMINAS ~~ ADM.2005/2008
TABELA IX
TAXA DE SERVIÇOS URBANOS
Yl
Dr. Oltlmo Bit,,"c,,"U.f ri- ~r~ltft.
PrefeitoMnnicipal
Especificação Quantidade de UFM
-Variação, lavagem e reparação das vias e
logradouros públicos por metro linear de 0,33
testada total do imóvel
-Coleta e remoção de lixo por m2 de
construção 0,084
-Conservação de calçamento e
pavimentação por metro linear de testada 0,33
total do imóvel