norma nº 70/2006

. PREFEITURA
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~ ..MONTE
\ ALEGRE
LEI COMPLEMENTAR N.o070. DE 31 DE MAIO DE 2.006.
Altera Anexo 11,da Lei Complementar n.o 052/2004 (Tabela de
Vencimentos dos Cargos de Provimento Comissionado) e Dá
Outras providências.
o Município de Monte Alegre de Minas, por seus
representantes,aprovou,e eu, em seu nome,sancionoa seguinteLei
Complementar:
Art. 1°. Os Cargos de provimento comissionado do
Município serão distribuídos em 04 (quatro) grupos, sendo que os
cargos de Assessor de Departamento corresponderão ao Grupo IV, ao
invés de Grupo lU.
Art. 2°. Os valores dos vencimentos dos cargos de
provimento comissionado do Município serão de acordo com a Tabela
que faz parte integrante desta Lei Complementar, com exceção dos
Secretários Municipais, cujos subsídios foram fixados através da Lei
Complementarn.2.105/04
Art. 3°. Os cargos de Assessor de Departamento,
recentemente criados pela Lei Complementar n.° 068, de 03 de maio
de 2006, passarão a ter o símbolo de vencimento SC-4, ao invés de
SC-03.
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar serão atendidas à conta de dotações orçamentárias
próprias consignadas no orçamento vigente e nas respectivas dotações
dos orçamentos para os exercícios subseqüentes.
Art. 5°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 03 de maio de
2006.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE
MINAS 31 DE MAIO DE 2.006.
Dr. Último Bitencourt de Freit41
PrefeitoMnnicipal I
Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Minas - Av.16 de Setembro n234 - CEP 38.420-000 -Tel.:343283-0500 - Tel/Fax.:343283-1
e-maU:gabinetemam@uber.com.br
, PREFEITURA
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..MONJE ALEGRE
ANEXO UNICO (Altera anexo TIda Lei Complementar n.o052/2004)
Tabela de Vencimentos dos Carf!os de Provimento Comissionado
SÍMBOLO EM COMISSÃO VALOR DE VENCIMENTO
SC-O1 R$ 1.584,90
SC-02 R$ 950,94
SC-03 R$ 406,96
SC-04 R$ 350,00