norma nº 2829/2015

Monte Ategre 94
de Minas
No caminho cento
ADM. 2013-2016
LEI N.º 2.829, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2.015.
Ratifica as Alterações do Contrato do Consórcio Público
Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e
Emergência da Macrorregião do Triângulo Norte-
CISTRI e Dá Outras Providências
Rodrigo de Alvim Mendonça, Prefeito Municipal de
Monte Alegre de Minas, Estado de Minas Gerais, faço saber que o Poder
Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam ratificadas as alterações do Contrato (antigo
Protocolo de Intenções) do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede
de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triângulo Norte — CISTRI, em
atendimento à Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, Decreto Federal nº
6.017, de 17 de janeiro de 2007 e às cláusulas décima terceira e décima quinta
do Contrato do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência
e Emergência da Macrorregião do Triângulo Norte — CISTRI, considerando a
aprovação nas assembleias realizadas do Consórcio CISTRI conforme
documentos constituídos na forma de anexos a esta Lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE
MINAS, 02 DE DEZEMBRO DE 2.015.
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