norma nº 2830/2015

PREFEITURA
Monte Ategre 94
de Minas
Na caminho certo
ADM. 2013-2016
LEI N.º 2.830, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2.015
Autoriza o Poder Executivo a Promover o Reajuste do
Valor da Importância a ser Repassada, no Exercício de
2.015, Através de Convênio, à ASSOCIAÇÃO
ESTUDANTIL DE MONTE ALEGRE DE MINAS.
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus
representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante termo
aditivo de Convênio de Cooperação Financeira, a promover o reajuste do
valor da importância a ser repassada à ASSOCIAÇÃO ESTUDANTIL
DE MONTE ALEGRE DE MINAS, neste exercício de 2.015, de
R$200.00,00 (Duzentos mil reais) para R$215.00,00 (Duzentos e quinze
mil reais).
Art. 2º. Para fazer face às despesas objeto do repasse previsto
no artigo anterior, serão aplicados os recursos da seguinte dotação
orçamentária:
02.05.01-3.3.50.41/12.364.0006.2.0039 — Subvenções Sociais
Transf Rec Financ Associação Estudantes
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE
MINAS/MG, 02 DE DEZEMBRO DE 2.015.
vim Mendonta
Prefeita Municipa!
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