norma nº 152/2011

LEI COMPLEMENTAR N.º 152, DE 18 DE AGOSTO DE 2.011.
Implementa Plano de Amortização da Previdência Municipal e
Dá Outras Providências.
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus
representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Fica implementado o Plano de Amortização da
Previdência Municipal, conforme Anexo Unico que integra a presente Lei
Complementar.
Art. 2º. O Plano de Amortização de que trata o artigo
anterior será revisto nas avaliações atuariais:anuais.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
DE MINAS/MG, 18 DE AGOSTO DE 2.011.
Dr. Ultimo Bitencourt de Freitas
Prefeito Municipal
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