norma nº 154/2011

LEI COMPLEMENTAR N.' 154, DE 07 DE OUTUBRO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Efetuar, de Forma
Antecipada, o Pagamento da Gratificação Natalina Referente ao
Exercício de 2.011 e Dá Outras Providências.
O Município de Monte Alegre de Minas/MG, por seus
representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar,
de forma antecipada, o pagamento da Gratificação Natalina referente ao Exercício de
2.011, mediante requerimento do servidor, conforme modelo constante no anexo único,
que integra esta Lei Complementar.
Art. 2º. O pagamento antecipado da Gratificação Natalina será
feito de acordo com a disponibilidade financeira dó Município, devendo ser observada a
ordem de requerimentos formulados pelos servidores.
Art. 3º, As despesas provenientes desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, destinadas a atender às despesas de pessoal constantes
no orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE
MINAS/MG, 07 DE OUTUBRO DE PIOR:
Dr. Último Bitencourt de Freitas
Prefeito Municipal
refeitura Municipal de Monte Alegre de Minas - Av. 16 de Setembro nº 34 - = - Te A - Tel/Fax: à
Prefeitura M de Monte Al M A CEP 38.420-000 34 3283-0500 Fax: 34 3283-0520
e-mail: pm.montealegreQhotmail.com
PREFEITURA
- ++ MONTE
AA ALEGRE
ANEXO ÚNICO À LEI COMPLEMENTAR N.º 154, DE 07 DE OUTUBRO
DE 2.011.
MODELO DE REQUERIMENTO DE PAGAMENTO ANTECIPADO DA
GRATIFICAÇÃO NATALINA
EXMO. SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DE MINAS/MG.
(nome do servidor), brasileiro (a),
(estado civil), servidor (a) público (a) municipal, ocupante
do cargo de , portador (a) da CIRG
, expedida pela , inscrito (a) no CPF/ME sob o
e: , residente e domiciliado (a) nesta cidade, na
E vem à
presença de Vossa Excelência REQUERER o pagamento antecipado, na folha de
pagamento do mês de , , do seu saldo relativo à
Gratificação Natalina (13º. Salário) referente ao exercício de 2.01 io
Nestes Termos,
P.e A. Deferimento.
Monte Alegre de Minas/MG,
RECEBIDO EM H 12011
HORÁRIO:
Departamento de Recursos Humanos
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Prefeitura Municipal de Moi i
nte Alegre de Minas - Av. 16 de Setembro nº 34 - CEP 38.420-000 - Tel.: 34
e-mail: pm.montealegre hotmail.com à E