norma nº 2832/2015

PREFEITURA
Monte Ategre 94
de Minas
No caminho certo
ADM. 2013-2016
LEI N.º 2.832, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2.015.
Autoriza o Poder Executivo a Promover o Reajuste do Valor da
Importância a ser Repassada, no Exercício de 2.015, Através de
Convênio, à APAE — ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
DOS EXCEPCIONAIS DE MONTE ALEGRE DE
MINAS/MG.
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus representantes,
aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante termo aditivo
de Convênio de Cooperação Financeira, a promover O reajuste do valor da
importância a ser repassada à APAE — ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
DOS EXCEPCIONAIS DE MONTE ALEGRE DE MINAS/MG, neste
exercício de 2.015, de R$210.000,00 (duzentos e dez mil reais) para R$
236.746,00 (duzentos e trinta e seis mil, setecentos e quarenta e seis reais).
Art. 2º. Para fazer face às despesas objeto do repasse previsto no
artigo anterior, serão aplicados os recursos da seguinte dotação orçamentária:
02.07.01 - 3.3.50.43.00/08.242.0012.2.0081 — Transferência de
Recursos Financeiros APAE
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE
MINAS/MG, 23 DE DEZEMBRO DE 2.015.
vs de Alvim Mendongn
refeita Municipal
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