norma nº 2833/2015

Monte [é]
Monte Alegre
de Minas
No caminho certo
ADM. 2013-2016
LEI N.º 2.833, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2.015.
Autoriza o Poder Executivo a Promover O Reajuste do
Valor da Importância a ser Repassada, no Exercício de
2.015, Através de Convênio, ao CENTRO ASSISTENCIAL
EDUCIONAL FILADÉFIA
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus representantes,
— aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante termo aditivo
de Convênio de Cooperação Financeira, a promover o reajuste do valor da
importância a ser repassada ao CENTRO ASSISTENCIAL EDUCIONAL
FILADÉFIA -, neste exercício de 2.015, de R$10.000,00 (dez mil reais) para
R$ 29.723,55 (vinte e nove mil, setecentos e vinte e três reais e cinquenta e
cinco centavos).
Art. 2º. Para fazer face às despesas objeto do repasse previsto no
artigo anterior, serão aplicados os recursos da seguinte dotação orçamentária:
02.07.01 - 3.3.50.43.00/08.244.0012.2.0081 — Transferência de
Recursos Financeiros CAEF
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE
MINAS/MG, 23 DE DEZEMBRO DE 2.015.
o
Pretenta Muntoivel
Rua Jair Mota Mendonça nº 01 - CEP: 38.420-000 - Monte Alegre - MG - Tel.: 34 3283-0500 | TelFax: 3283-0520