norma nº 177/2013

Prefeitura Municipal de
Monte Alegre de Minas
LEI COMPLEMENTAR N.º 177, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2.013.
Estabelece Novo Valor para o Piso Salarial Profissional do Magistério
Público da Educação Básica no Âmbito do Município de Monte Alegre
de Minas e Dá Outras Providências.
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus
representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O piso salarial profissional do Magistério Público da
- Educação Básica, no Âmbito do Município de Monte Alegre de Minas será de R$
1.567,00 (um mil, quinhentos e sessenta e sete reais) mensais para a jornada de, no
máximo, 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2º. O valor previsto no artigo anterior deverá ser aplicado
desde 01 de janeiro de 2.013.
Art. 3º. As demais disposições previstas na Lei Complementar
nº. 129, de 07 de abril de 2.010, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Instituir o Piso Salarial Profissional para os Profissionais do Magistério Público da
Educação Básica, no âmbito do Município, nos termos'da Lei Federal nº. 11.738, de
16 de julho de 2.008, e Dá Outras Providências”, que não contrariarem o disposto
nesta Lei Complementar, continuarão a ser aplicadas.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE
MINAS/MG, 18 DE FEVEREIRO DE 2.013.
Prefeito Municipal
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