norma nº 194/2014

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Monte Alegre
de Minas
Mo caminho certo
ADM nersams
LEI COMPLEMENTAR N-" 1 4, DE 10 DE SETEMBRO DE 2.014.
Altera Item 22 da Tabela I, da Lista de Prestação de Serviços, da Lei
Complementar n.º 063, de 29 de dezembro de 2.005.
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus representantes,
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1. Fica alterado o percentual da alíquota de 2% para 5%, O
qual passa a vigorar com à seguinte redação:
22- SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE RODOVIA.
22.01- Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio
dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção,
melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação,
monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos
de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE
MINAS/MG, 10 DE SETEMBRO DE 2.014.
Av. 16 de Setembro nº 34 - CEP 38.420-000 - Monte Alegre - MG - Tel.: 34 3283-0500 - Tel/Fax: 34 3283-0520