norma nº 73/2006

LEI COMPLEMENTAR N.º 073, DE 28 DE JUNHO DE 2.006
Corrige Símbolo de Vencimento SC-03 Constante do Anexo II, da 
Lei Complementar n.º 052/2004 (Tabela de Vencimentos dos Cargos 
de Provimento Comissionado), Anexo Alterado pela Lei 
Complementar nº 070/2006, e Dá Outras Providências.
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus 
representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei 
Complementar: 
Art. 1º. O valor do Símbolo em Comissão SC-03, constante do 
Anexo II, da Lei Complementar nº 052/2004, alterado pela Lei 
Complementar nº 070/2006, passará a ser de R$ 409,96 (Quatrocentos e 
nove reais e noventa e seis centavos) ao invés de R$ 406,96 (Quatrocentos e 
seis reais e noventa e seis centavos).
Art. 2º. Os valores dos vencimentos dos cargos de provimento 
comissionado do Município serão de acordo com a Tabela que faz parte 
integrante desta Lei Complementar, com exceção dos Secretários 
Municipais, cujos subsídios foram fixados através da Lei Complementar n. 
2.105/04
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei 
Complementar serão atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias 
consignadas no orçamento vigente e nas respectivas dotações dos 
orçamentos para os exercícios subseqüentes.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 03 de maio de 2006.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE 
MINAS 28 DE JUNHO DE 2.006.
ANEXO ÚNICO (Altera anexo II da Lei Complementar n.º 052/2004, 
alterado pela Lei Complementar nº 070/2006)
Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento Comissionado
SÍMBOLO EM COMISSÃO VALOR DE VENCIMENTO
SC-01 R$ 1.584,90
SC-02 R$ 950,94
SC-03 R$ 409,96
SC-04 R$ 350,00