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norma nº 2682/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2682 / 2013
Date 2013-04-17
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial às dotações do orçamento vigente e dá outras providências.
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PREFEITURA
Ro ara
LEI Nº.2.682, DE 17 DE ABRIL DE 2.013.
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial às
Dotações do Orçamento Vigente e Dá Outras Providências.
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus
representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura do seguinte crédito adicional
especial às dotações do orçamento vigente, no valor total de R$ 160.000,00 (cento e
sessenta mil reais), visando a aquisição de terreno para viabilizar local de trabalho para
vendedores às margens da BR 365:
02.08.00 — Secretaria Municipal de Agricultura » Indústria e Comércio
4.5.90.61.02/23.691.0014.1.0047 ---Aquisição ou Desapropriação de
Imóvel... Ao irado R$ 160.000,00
Art. 2º. Para fazer face à abertura do crédito adicional especial
previsto no artigo anterior será utilizado o recurso da anulação da seguinte dotação
orçamentária:
02.09.00 — Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Manutenção de Serviços
Públicos
4.4.90.51.02/15.452.0014.1.0010 - Construção e/ou Melhoramento de Praças , Parques,
Jardins e Outros R$ 90.000,00
4.4.90.51.02/17.512.0014.1.0022 - Construção de Aterro
Sanitário -.. R$70.000,00
-R$160.000,00
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE
MINAS/MG, 17 DE ABRIL DE 2.013.
feito Municipal
Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Minas - Av. 16 de Setembro nº 34 - CEP 38.420-000 - Tel.: 31 3283-0500 - Tel/Fax: 34 3283-0520
e-mail: pm.montealegreWhotmail.com
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