| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2682 / 2013 |
| Date | 2013-04-17 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial às dotações do orçamento vigente e dá outras providências. |
| native_id | 140 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
PREFEITURA Ro ara LEI Nº.2.682, DE 17 DE ABRIL DE 2.013. Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial às Dotações do Orçamento Vigente e Dá Outras Providências. O Município de Monte Alegre de Minas, por seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizada a abertura do seguinte crédito adicional especial às dotações do orçamento vigente, no valor total de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), visando a aquisição de terreno para viabilizar local de trabalho para vendedores às margens da BR 365: 02.08.00 — Secretaria Municipal de Agricultura » Indústria e Comércio 4.5.90.61.02/23.691.0014.1.0047 ---Aquisição ou Desapropriação de Imóvel... Ao irado R$ 160.000,00 Art. 2º. Para fazer face à abertura do crédito adicional especial previsto no artigo anterior será utilizado o recurso da anulação da seguinte dotação orçamentária: 02.09.00 — Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Manutenção de Serviços Públicos 4.4.90.51.02/15.452.0014.1.0010 - Construção e/ou Melhoramento de Praças , Parques, Jardins e Outros R$ 90.000,00 4.4.90.51.02/17.512.0014.1.0022 - Construção de Aterro Sanitário -.. R$70.000,00 -R$160.000,00 Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS/MG, 17 DE ABRIL DE 2.013. feito Municipal Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Minas - Av. 16 de Setembro nº 34 - CEP 38.420-000 - Tel.: 31 3283-0500 - Tel/Fax: 34 3283-0520 e-mail: pm.montealegreWhotmail.com E"...