norma nº 208/2016

PREFEITURA
Monte Ategre 9
de Minas
Us caminho certo
ADM. 2013-2016
LEI COMPLEMENTAR N.º 208, 27 DE DEZEMBRO DE 2.016
Acrescenta item de serviços ao Grupo de Prestação de Serviços
do Anexo I da Lei Complementar nº. 190/2013 e Dá Outras
Providências
O Município de Monte Alegre de Minas/MG, por seus
representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Acrescenta item de serviços ao Grupo de Prestação de
e Serviços do Anexo I, da Lei Complementar nº. 190/2013:
ANEXO I- TABELA DE TIPOS DE ESTABELECIMENTOS POR GRUPO
DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS/ COMERCIO E INDUSTRIA
| PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
| | UFM
Transporte de produtos descritos no art. 6º da Lei 12
complementar 181/2013
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 1º de
janeiro de 2.017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE
MINAS/MG, 27 DE DEZEMBRO DE 2.016.
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