norma nº 83/2007

LEI COMPLEMENTAR N. 083/2007, DE 31 DE MAIO DE 2.007
Cria mais 02 (duas) vagas, além das já existentes, para o Cargo de 
Provimento Efetivo de Motorista e dá outras providências.
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus representantes, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
. Ficam acrescidas mais 02 (duas) vagas, além das já existentes, 
para o cargo de Provimento Efetivo de Motorista, da Área Operacional, do Grupo 
Operacional, da Classe de Auxiliar de Serviços Gerais, ficando mantidas as mesmas 
atribuições, qualificação mínima, carga horária e faixa salarial definida nas Leis 
Complementares n.º 05/93 e n.º 15/97, promovendo-se apenas a alteração no número de 
vagas.
Art. 2º
. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à 
conta da seguinte dotação orçamentária para o corrente exercício e pelas equivalentes nos 
exercícios seguintes:
02..09 – Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Manutenção dos Serviços Públicos
3.1.90.11/04.122.0012.2.017 – Manutenção das Atividades d/ Secretaria
3.1.91.13/09.272.0012.2.017 – Manutenção das Atividades d/Secretaria – IPMA
02.10 – Secretaria Municipal de Estradas e Manutenção de Máquinas e Veículos
3.1.90.11/26.782.0012.2.071 – Manutenção Departamento de Estradas
3.1.91.13/09.272.0012.2.071 – Manutenção Departamento de Estradas – IPMA
Art. 3º
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS, 31
DE MAIO DE 2.007.