norma nº 85/2007

 LEI COMPLEMENTAR N.º 085, DE 05 DE OUTUBRO DE 2.007
Altera Anexo I, da Lei Complementar nº 052, de 30 de dezembro 
de 2004 e Dá Outras Providências.
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus 
representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei 
Complementar:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo I, da Lei Complementar nº 
052, de 30 de dezembro de 2.004, o qual passará a vigorar de acordo com a 
redação do Anexo I, que integra a presente Lei Complementar..
Art. 2º. A denominação do Cargo de Secretário Municipal de 
Assistência Social passará a ser de Secretário Municipal de Ação Social, 
Esportes e Lazer.
Art. 3º. A denominação do Cargo de Secretário Municipal de 
Educação, Cultura, Esportes e Lazer passará a ser de Secretário Municipal de 
Educação, Cultura e Turismo.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de 
sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE 
MINAS, 05 DE OUTUBRO DE 2.007.
ANEXO I (Altera Anexo I da Lei Complementar n°. 052/2004)
GRUPO CARGO SÍMBOLO EM
COMISSÃO
GRUPO I Procurador Jurídico SC-1
Coordenador de Governo
Controlador Interno
Diretor do Departamento de Finanças e 
Contabilidade
Diretor do Departamento de Cadastro e 
Tributos
Diretor do Departamento de Recursos 
Humanos
Diretor do Departamento de Administração
Diretor do Departamento de Compras e 
Licitações
Diretor do Departamento de Educação
Diretor do Departamento de Esportes e Lazer
Diretor do Departamento de Cultura e 
Turismo
Diretor do Departamento Saúde Pública
Diretor do Departamento de Sáude Bucal
GRUPO II Diretor do Departamento de Ação Social SC-2
Diretor do Departamento de Estradas
Diretor do Departamento de Habitação
Diretor do Departamento de Obras e Serviços 
Públicos
Diretor do Departamento de Limpeza Pública
Diretor do Departamento de Manutenção de 
Máquinas e Veículos
Diretor do Departamento de Meio Ambiente, 
Indústria e Comércio
Diretor do Departamento de Transporte 
Escolar
Diretor do Departamento de Água e Esgoto
Diretor do Departamento de Gabinete do 
Prefeito
Diretor do Departamento de Coordenadoria 
do PSF
Diretor de Escola
Assessor do Departamento de Finanças e 
Contabilidade
Assessor do Departamento de Cadastro e 
Tributos
Assessor do Departamento de Recursos 
Humanos
Assessor do Departamento de Administração
Assessor do Departamento de Compras e 
Licitações
Assessor do Departamento de Educação
Assessor do Departamento de Esportes e 
Lazer
Assessor do Departamento de Cultura e 
Turismo
Assessor do Departamento Saúde Pública
Assessor do Departamento de Sáude Bucal
GRUPO III Assessor do Departamento de Ação Social SC-3
Assessor do Departamento de Estradas
Assessor do Departamento de Habitação
Assessor do Departamento de Obras e 
Serviços Públicos
Assessor do Departamento de Limpeza 
Pública
Assessor do Departamento de Manutenção de 
Máquinas e Veículos
Assessor do Departamento de Meio 
Ambiente, Indústria e Comércio
Assessor do Departamento de Transporte 
Escolar
Assessor do Departamento de Água e Esgoto
Assessor do Departamento de Gabinete do 
Prefeito
Assessor do Departamento de Coordenadoria 
do PSF