norma nº 2964/2019

Município de
nte Alegre
e Minas
Um fudido melho, polia todos
LEI N.º 2.964, DE 24 DE JANEIRO DE 2.019
= St O AS LL VANHIRO DE 2.019
Dispõe sobre a Atualização dos Subsídios dos Vereadores
A Câmara. Municipal de Monte Alegre de Minas, por seus Vereadores,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º, Ficam atualizados os subsídios dos Vereadores em 3,43% (três
inteiros e quarenta e três centésimos por cento) correspondentes à variação do INPC-
Índice Nacional de Preços ao Consumidor, no período de Janeiro de 2.018 a dezembro
de 2.018, passando o valor do subsídio para R$2.963,37 (dois mil novecentos e
sessenta e três reais e trinta e sete centavos).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos em 1º de janeiro de 2.019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS, 24 DE
JANEIRO DE 2.019.
“Último Bitencourt de Freitas
Prefeito Municipal
PUBLICAÇÃO
Publicado, mediante afixação por 30 dias no mural da Prefeitura Municipal e
no site oficial da Prefeitura nos termos da Portaria nº 313 de 18 /11/2016 em:
= 2 Fon, do JS
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