norma nº 92/2007

 LEI COMPLEMENTAR N.º 092, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.007
 Cria Vaga para Cargo de Provimento Efetivo e Dá Outras 
Providências
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus 
representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
. Fica acrescida vaga para o cargo de Provimento 
Efetivo adiante especificado, já existente no Plano de Cargos, ficando 
mantidas as mesmas atribuições, qualificação mínima, carga horária e faixa 
salarial definidas na Lei Complementar n°. 005/93:
CARGO: SUPERVISORA
ÁREA: EDUCACIONAL
GRUPO: EDUCACIONAL IV
CLASSE: ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO
NÚMERO DE VAGAS ORA CRIADAS: 01
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias para o corrente
exercício e pelas equivalentes nos exercícios seguintes:
02.05.05 3.1.90.11 12.361.0006.2.0103 – Manutenção 
Ensino Fundamental 60%;
02.05.01 3.1.90.11 12.361.0006.2.029 – venc e vant fixas 
pes civil manutenção ensino fundamental 
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de 
sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE 
MINAS/MG, 12 DE DEZEMBRO DE 2.007.