norma nº 93/2007

 LEI COMPLEMENTAR N°.093 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007
Altera Nomenclatura de Cargos Efetivos e Dá 
Outras Providências.
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus 
representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
. Fica alterada a nomenclatura dos cargos abaixo 
descritos, que passam a ser denominados consoante tabela a seguir, sendo 
mantidos o mesmo número de vagas, as mesmas atribuições, a mesma 
qualificação mínima, a mesma carga horária e a mesma faixa salarial 
conforme definido na Lei Complementar n°. 05/93:
Cargo anterior Cargo atual Número 
Cargos
Anterior 
Número 
Cargos
Atual
Auxiliar de Creche Auxiliar de Educação 
Infantil
39 39
Monitor Monitor de Educação 
Infantil
09 09
Assistente de Creche Assistente de 
Educação Infantil
09 09
Auxiliar Pedagógico 
de Creche
Auxiliar Pedagógico 
de Educação Infantil
11 11
Art. 2º. Os servidores efetivos que atualmente exercem 
os cargos que tiveram a nomenclatura alterada ficam enquadrados no cargo 
atual, com a nova nomenclatura, mantendo-se todos os seus direitos.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data 
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE 
DE MINAS/MG, 27 DE DEZEMBRO DE 2.007.