norma nº 99/2008

 LEI COMPLEMENTAR N.º 099, DE 14 DE MAIO 2.008
Cria Mais 01 (uma) Vaga, além das já existentes, para o 
Cargo de Provimento Efetivo de Fiscal, e Dá Outras 
Providências.
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus 
representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei 
Complementar: 
Art. 1º. Fica acrescida mais 01 (uma) vaga, além das já 
existentes, para o cargo de Provimento Efetivo de Fiscal, da Área 
Administrativa, do Grupo Administrativo II, da Classe Agente de 
Administração, ficando mantidas as mesmas atribuições, qualificação mínima, 
carga horária e faixa salarial definidas na Lei Complementar n°. 05/93, 
promovendo-se apenas a alteração do número de vagas.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão à conta da seguinte dotação orçamentária para o corrente exercício e 
pelas equivalentes nos exercícios seguintes:
3.1.90.11.00 04.122.0005.2.0017 – Manut. Ativ. desta 
Secretaria.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de 
sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE 
MINAS/MG, 14 DE MAIO DE 2.008.