norma nº 2858/2016

PREFEITURA
Monte Ategre 94
de Minas
Mo caminho certa
ADM. 2013-2016
LEIN.º 2.858, DE 13 DE ABRIL DE 2.016.
Autoriza o Município de Monte Alegre de Minas a participar
do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Triângulo
Mineiro-CISTM e Dá Outras Providências
Rodrigo de Alvim Mendonça, Prefeito Municipal de Monte Alegre de Minas, Estado
de Minas Gerais, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono
A a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a participação do Município de
Monte Alegre de Minas-MG no Consórcio Intermunicipal de Saúde do Triângulo
Mineiro — CISTM, na forma preconizada pela Lei Federal nº 11.107/05 e Decreto
Federal nº 6.017/07.
Art. 2º Fica o Município, por intermédio de seu Poder
Executivo, autorizado a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Triângulo
Mineiro — CISTM.
g 1º A autorização de que trata esta Lei somente admite a
participação do Município no Consórcio Intermunicipal de Saúde do Triângulo
Mineiro — CISTM constituído sob a forma de associação pública.
$ 2º O Contrato do Consórcio Intermunicipal de Saúde do
E Triângulo Mineiro — CISTM deverá ser entregue ao Poder Legislativo para
conhecimento.
Art. 3º Todo contrato de rateio firmado pelo Município será
formalizado por exercício financeiro e seu prazo de vigência ficará limitado ao valor
das dotações que o suportam.
Parágrafo único. A regra disposta no caput deste artigo não se
aplica aos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em
programas e ações contemplados em plano plurianual ou à gestão associada de
serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos, ou ainda, convênios
e termos congêneres.
Art. 4.º É vedada a aplicação de recursos entregues por meio de
contrato de rateio para atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou
operações de crédito.
1
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Monte Ategre 95
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Na caminho certo
ADM. 2013-2016
Art. 5º O Consórcio Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro
— CISTM, de natureza jurídica, criado sob a forma de associação pública, de natureza
autárquica e integrará a Administração Pública Indireta do Município de Monte Alegre
de Minas, nos termos da Lei Federal nº 11.107/05.
Art. 6º O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei por
meio de Decreto.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
E PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS, 13 DE ABRIL DE
2.016.
5 de Alvim Mendonça
ia
gl uL
Prefeita Municipal
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