norma nº 110/2009

LEI COMPLEMENTAR N.º 110, DE 11 DE MARÇO DE 2.009
Cria mais 04 (quatro) vagas, além das já existentes, para o Cargo 
de Provimento Efetivo de Motorista e dá outras providências.
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus representantes, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
. Ficam acrescidas mais 04 (quatro) vagas, além das já 
existentes, para o cargo de Provimento Efetivo de Motorista, da Área Operacional, do 
Grupo Operacional, da Classe de Auxiliar de Serviços Gerais, ficando mantidas as mesmas 
atribuições, qualificação mínima, carga horária e faixa salarial definida nas Leis 
Complementares n.º 05/93 e n.º 15/97, promovendo-se apenas a alteração no número de 
vagas.
Art. 2º
. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à 
conta da seguinte dotação orçamentária para o corrente exercício e pelas equivalentes nos 
exercícios seguintes:
02.05 – Secretaria Municipal Educação, Cultura e Turismo
3.1.90.11.00/12.361.0006.2.0033 – Manutenção Transporte Escolar
02.10 – Secretaria Municipal de Estradas e Manutenção de Máquinas e Veículos
3.1.90.11.00/26.782.0012.2.0071 – Manutenção Departamento de Estradas
Art. 3º
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS, 11
DE MARÇO DE 2.009.