norma nº 611/1966

-- PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
CÓPIA
LEI NR 611
Autori..a a abertura de crédito especial para pagaman- --
to de restitu1çao de imposto d. 1964
A OAumra Municipal de !Jonte Ale~e de J41nas￾decretae 8U sanciono 8 seguinte leis
Art. 11 - Pica o Poder Executivo autoriv.ado￾a resti tu1r ao Sr. Antonio José Deltino a impor'tAncia ae￾CrI 100.000,- referente ao imposto s&bre Transmissão de - lm6vel In't8r-V1yos, pago pelo mesmo em 1964, de acôrdo - com o conhecimento de receita nR 2642 de 15 de de~em.bro - daquele ano. ,.., Dá - . Parágrto unico - -se a resti tuiçao referi￾da neste arte , em. virtude de não ter sido concretizada e
3á sem efei to ~uríd1co a transterancia pretondida sõbre - aqu1sição de 1m6vel suburbano de que trata o conhecimento
de receita mencionado.
Art. 2R - Fica igualmente o Poder EXecutivo￾autori,-:ado a abrir, por aecreto, o crédito ~spec1al ae -
Cr$ 100.000 (cem mil c1"l1~eiros) t para atender à resti tu1-
oão a que se refere esta 1.1.
Art. 3R - Revdgadas as disposições em cont~
rio, entrará esta lei em vigor na data de' sua publicação.
Prefeitura Municipal de Uont. Alegre de l~ -
nas, 17 de fevereiro de 1966.
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