norma nº 612/1966

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
CÓPIA
LEI N~ 61.2
Autoriza o Executivo 1hulicipala manter entendimentos
com a CEMIG
A Câmara Lfunicipal de Monte Alegre de 111-
nas decretou e eu promu1.goa seguinte1ei:
Art. J.2 - Ficao Executivo Municipal aut,2,
rizado a manter entendimentoscom a CENTRAIS EIZrRICAS DE - t1INAS GERAIS S.A. (CErJIG) , no sentidode transferiràque1a￾Bmprêsa os serviços púbJ.icOB,de uti1.idadepúb1i.ca, comere!
ais de energia elétrica da municipalidade.
Art. 22 - O Executivo Municipal fica aut,2,
rizado a assinar pe1a municipalidade,os expedientesneces- " IIW A -, sarios a efetivaçao da transferenciada concessao de que e￾titu1.8r, para a. CENTRAIS ELmRICAS DE :MINASGERAIS S.A. - (CHaG) na forma da. 1egisJ.ação federa1 pertinente.
Art. 3Q - O Executivo Mtmicipa1 fica aut,2
rizado a assinar com a Centrais Elétrioas de ~iinasGerais,-
S.A., (~crG), o contrato de fornecimento de energia eJ.étr! . N" "
cs. para 1J.UQ~çao pubJ.ica,predios municipais e bombas d ~ ... - A
gua. de acordo com a l.egisJ.açao f edera1 em vigor.
Art. 42 - A PrefeituraMUnicipal de Monte
AJ.egre de llinas responderá perante os órgãos competentes , .
por quaJ.querdebito referente a impostos, taxas ou cotas
que incidam sôbre o serviço de distribuição10caJ. de ener ,. - gia eJ.e~ica, ao tempo de sua exploraçao direta peJ.amunic!
paJ.idade.
Art. 59 - Esta lei entrará em vigor na dã
ta de sua pub1icação, revogadas as disposições em contrário.
~ ~/ "" r '- ~ r;~do, portanto, a todas as autoridades a
./- t 141t.//~t quemo conhecimentoe exe:u9ão desta lei pertenoer, que a - 1/ -I
:t;
' .~ .~pram e façam cumprir tao inteiram.ente como nela se con - ,.f~~Ii~ tem.
. Prefeitura :'IunicipaJ. de Monte Alegre de -
~9. 9 de março de ~966. q;:?~:>:.~.--~~.
fi e~CIV\" ~~"'I--'-~ . Prefeito Uttnici:paJ. - ~ 4II1)IIAtt~~-+--.J ~ , 9~~~'
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