norma nº 613/1966

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MIN~~h~ -4 ~~:-" ...~~ CÓPIA -=::;;
~ - Autoriza a criaçao da Dando. de tJt1sica :1unic:1pal c dá
ou~ras providências
A Câmara Jhm1.c1pa.l de !tonte Alegre de L1':!
nas decre'ta e eu sanciono a aecu.in1ie lei I
Art. 11 - Fica a rTef'eitura t1w1icipaJ. OS
torizada. Q criar a :bnda de lIÚsioa l1unioipa.1, com Q. deno- ~ , . ~
t!11D..BQaode 1bnda de :fúaica LIun1cipaJ. "Uniao IJoniieaJ.ezren￾ae Santa Cec!11a".
Art. 29 - Para. a inS1ialnção G funciona - - aen:to do.corporaço.omusical, criado. ~o arte anterior, -
fica19uDl:mente a :a-oi"oitura iJunicipaJ. .au1iorizada a des - pender a:té as importânoiaS de Cr:) 200.000 e Cr$ 50.000, - pa.ra. a.tender às despesas coma aquiS1.ção de m6veiGe uten
anios e de ma:terio.:L de expediente, respecti wmento. ...,
.Art. 39 - Serao doio 00 Regentes da Dm￾da da 1JÚaica., aos quais, a. partir do mês de maio ~óximo, - ..., sao ooncedidas a. gratifioa.9Q.o mensa.J. de Cr$ 20.000 a oada.
um.
Art. 4' - Ficam abertos os seauintes cri
ditos eapecia1e, para faser face às denposna docorrentes￾desta J.e1:
1) de Cr$ 200.000 (dUzentos miJ. cruzei - roa), para a aquisição de móveis c u~enà!lioa;
2) de Cr$ 50.000 (oinquen:ta. mU cruzei -
roa). para CUfJ'teio do ca1:er1e.l de expedien1;e;
3) de cr$ 320.000 (treBen~os e ~te ni1
crwseiroo), para ocorrer ao pacmnen1;o, neate exercíoio, - - , da gra1:if'ica.çao aos Regentes da. Danda de !.1ús1ca.
Art. 51 - Os orça:t1entosfu:turoe cona~ "' - rao dotaçoes pr6prias para atender aos en~gos de que - trata a preoente le1. - Art. 60 - !levot,'1ml-sena disposiçoeo em - oontrário, entrendo esta ~e1 em ViCor na data de sua pu - - b11caça.o.
'Pl"efei tura !~c1pal. de :Jonto Alegre de￾de 1966.