| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 615 / 1966 |
| Date | 1966-06-17 |
| Ementa | Autoriza obras de construção da "Praça Guimarães Sobrinho" e dá outras providências. |
| native_id | 1462 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
. " PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS C Ó PI A fEI fiSl 6J..~ Autoriza. obrn8 de oonatrução da ..Praça. Guimarã.es Sobrinho" c dá ou"tre.s providêncinS A c&:nra :\micipü de :Ionte A1ec;re do !.!1- na.a decreta. e eu oonciono a oeBUin1ie 1.e1. Art. lQ - Fica o - Poder Executivo autoriza - - do o. executar obras do construçao da "Praga Gtu~aes 8.2. brinho" , por empreitada. ou Qil!ni1'listraçáo dirota, podendo, :para tanto, doapendor até n importânoia de Cr$ 3.000.000 (treis J:1ilhóea de cruzeirOs). Art. 29 - Ao obraS autorizadas no artigoprimeiro obedecerão aos planos e orçamentos, 6ra. a.prova.- dos e que fazem parte intogran1io desta lei. . Art. 3Q - Fica aberto o crédito e01J8c1o.lde Cr$ 3.0,')0.000 (treis nj] ~ões de cruzeiros) para ooor- , - ror as dee~sns coe a O%COU9Q,Odo artigo pr'i.coiro deata1e1. - Art. 41 - RovogaD-seas dispoeiçoODet1 - contrário, entrando cotQ 101 em vigor no. dnta de sua pu- - b1.i.caçoo. ltinas, ].7 de ~efe1 tara !...imic1pal 4e :!onte Ale:;rc de - junho de 1966. ~~YJ~~ ~ .---- Pre1'e1tonunicipaJ. -- (f' 4..A ...-- ti . ~ ~ - .~~~ ~ ca. ~ ' . 9-A-r~ » . / 9/~/P~6. ~r~ / Y7~a-«~ ..- -