norma nº 616/1966

PREFEITURA MUNICIPAL DE i'10NTE ALEGRE DE MINAS
CÓPIA
L~I .1 616
Cria cargo. de protesst>ras da 8scola de "Corte
8 Costura li e M Ot.1tras providinoias
A O1mara Mt.1nicipal de Monte Alegre de
tinas decreta e eu sanciono a sesuinte le1l
Art. li - Picam criados, no quadro do
tuncionalismo municipal, d018 cargos de prote8st>~ 4e Oorte 8 - Costura da 8scola "Paulo de Tarso", anéxa ao Centiro Eapíri ta liA!
fredo J~10~t destá cid~de, oom os venoimentos an~a1s de Cr....
480.000 a .cada uma.
Art. 2R - 1.1'- dos encargo8 a qt.1e 88
refereo ~t180 an~er1or, fica também o Poder Executivo autori￾do a doar 1 esuola '~aulo de Tarso", ~ mêsa oval usada perten - cente ao Pa~rimôn1o ~un1c1pal.
~.t. JQ - O ob3eto doado voltará a -
pertenoer à ~~ú~oipa11Uaae, des~e que b ~baoloaad& escola deixe
de a~pr1r as suas íinaliãade~.
Art. 4" - J:ica aberto o cr&di. to espe￾oial de Cri 620.000 (sescentos e v~nte mil oruzeiros) para oco~
rer, neste exeroíoio, ao pagamento de ~vnoi~uu~o~ae que trata￾o arte l~ ú&&t& le1.
lu't. 54 - Os orçamt.lntoü futw."oe cone!,
gr&rãc êotaçüo ~rópria~ara atenderaos encargosprevistosnes￾ta lei.
Art. 61 - Rcvogadae as diaroeições em
contrário, entral~ a ;resente lei em vigor na data de sua publi- - caçao.
de Minas, 21 de julho de
Preteitura .un101pal de Monte Alegre - 1966. .
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~refe1to *un1cipal