norma nº 620/1966

.. ..
PREFE.ITURA MUNICIPAL DE i"lONTE ALEGR~ DE MINAS
C Ó P I A tY ~~ P~1A;UA~:~ . ~ ~R~~~ t! ~ LEI .1 620 .:l/p~"("
~16'~~
Autoriza obra. d. COll8truçÃO 4&8 Praças "D.Eauardo"
e "Iicanor Parr.ira" e dli outras providências
o Pr.~.1to .UD1oipal a. Monte Alegre de
.1 DaS, no a.o a. .ua. atribuições e de oonformidade ooa o
dispo.to nos panp-afo8 )1 e 41 do artigo 41 da Lei COnB￾t1tuc1onal nl 14. de 9 de de..mbro d. 1965. do Bstado 4.
8iDas Gerais, ..noiona a ~ep1n1e leia
Art. 11 - 110a o Poder Ex.cutivo autori- "do a executar, por e.prei tacla ou adm1Q18tração d1"ta,-
obras d. oonsUtação aa. Praças llDoa Eduardo" e "lf1canor - Parreira fi, pod-.ndo, para tanto, desp.nder a t4 a aportan￾o1a de CrI 73.700.000 (s.tenta e tr., IDilhõe.. .etecen￾to. mil oraze1ro.).
Art. 21 - As obra. .atonudas no arti￾go pria.1ro ..rão ex.outada. de .c~rdo coa 08 planos e o~
çaaento que ~az.. parte 1ntesrsnte desta lei. dre. apron￾do..
Art. )1 - As obras de.erão ser inicia - da. DO corrente exeroíc10 e tera1nada. at4 31 de d.zembro
ae 1967. oomrecursos pr6pri08 1noluídos no pr6x1mo orça￾mento.
Art. 41 - Pica cano.iada a 1mportinc1a￾de CrI 17.000.000 constante do orçamento Y1gentee aberto
um or441to e.p.o1aL de CrI )6.850.000 (trinta e .e18 m1 - lhõ.. o1toc.nt~s e c1nq4enta mil cruzeiros) para atender￾a. despesasdo corrente exercício.
Ar". 5' - licam revopdos 08 demais di,!
po.1t1'Yoa da Lei n' 604, de 4/12/65.
Art. 61 - ReTOsas-se a" d1spos1çõ.. em￾contrdrio, .ntran~o esta lei ea vigor na data de sua pab!1 - oaçao.
Minas,
Alegre de